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ICMS/MG – Benefícios fiscais previstos no Anexo IV DO RICMS/2002 serão prorrogados

Será publicado decreto com efeitos a partir de 1° de outubro de 2019

Será publicado decreto com efeitos a partir de 1° de outubro de 2019

A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando a vigência das reduções de base de cálculo previstas na Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, que vencem em 30/09/2019, conforme previsão do Convênio ICMS 133/2019.

Ressalte-se que o referido decreto surtirá efeitos a partir de 01/10/2019.

Superintendência de Tributação

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Indicadores de inflação

03/202604/202605/2026
IGP-DI1,14%2,41%
IGP-M0,52%2,73%0,84%
INCC-DI0,54%1,00%
INPC (IBGE)0,91%0,81%
IPC (FIPE)0,59%0,40%
IPC (FGV)0,67%0,88%
IPCA (IBGE)0,88%0,67%
IPCA-E (IBGE)0,44%0,89%
IVAR (FGV)0,40%0,52%

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