Projeto redefine regras do ITCMD, heranças e sucessões, mas ainda carece de ajustes para evitar insegurança jurídica

Advogada explica os riscos da licença compulsória e a falta de cultura de propriedade intelectual no Brasil

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal alterou o entendimento sobre o tratamento de gastos com limpeza e manutenção periódica de caixa separadora de água e óleo em instalações portuárias

Os proprietários rurais vão ter mais cinco anos para pedir a ratificação dos registros de imóveis em faixas de fronteira.

Divergências em montante superior a R$ 240 milhões foram identificadas em quase 1,5 mil empresas