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Notícias Técnicas

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte informada na notícia, cabendo à ela o crédito pela mesma.

Imposto de renda não incide sobre juros de mora recebidos
Por maioria, os desembargadores declararam a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 7.713/88 e do artigo 43, inciso II e parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.

2013/10/28
Receita Federal informa sobre impossibilidade de emissão de CND – Certidão Negativa de Débitos Previdenciários por 5 dias
Essa emissão estará indisponível tanto via internet quanto nas unidades de atendimento da Receita Federal.

2013/10/28
REFIS/2013 – Redução de Encargos – Não Tributação
Portanto, as reduções previstas com o prazo do parcelamento reaberto (REFIS/2013 – artigo 17 da Lei 12.865/2013) devem ser excluídas do lucro real e da base de cálculo da CSLL, do PIS e da COFINS, caso o respectivo montante tenha sido contabilizado

2013/10/28
Cooperativas brasileiras são beneficiadas com lei publicada na sexta
Lei assegura a isenção de impostos ao FGCoop, mudança na legislação tributária referentes às operadoras de saúde e renegociação de dívidas do setor armazenador

2013/10/28
Contrato por experiência de trabalhador que prestou serviço terceirizado não é reconhecido
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (SDI-1) não acolheu recurso da empresa contra a decisão desfavorável da Sexta Turma do Tribunal.

2013/10/28

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Indicadores de inflação

	04/2025	05/2025	06/2025
IGP-DI	0,30%	-0,85%	-1,80%
IGP-M	0,24%	-0,49%	-1,67%
INCC-DI	0,52%	0,58%	0,69%
INPC (IBGE)	0,48%	0,35%	0,23%
IPC (FIPE)	0,45%	0,27%	-0,08%
IPC (FGV)	0,52%	0,34%	0,16%
IPCA (IBGE)	0,43%	0,26%	0,24%
IPCA-E (IBGE)	0,43%	0,36%	0,26%
IVAR (FGV)	0,79%	-0,56%	1,02%

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IPC (FGV)	0,52%	0,34%	0,16%
IPCA (IBGE)	0,43%	0,26%	0,24%
IPCA-E (IBGE)	0,43%	0,36%	0,26%
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