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  • Por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2019 a Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou entendimento sobre o armazenamento digital de documentos.

    2019/10/14
  • O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de cidadãos coletados e tratados por órgãos da administração federal, além de definir requisitos para acesso aos registros e limitações. A norma também criou o Cadastro Base do Cidadão, listagem contendo informações gerais de pessoas detidas por instituições do Executivo Federal.

    2019/10/11
  • Em meio ao debate sobre reforma tributária, há uma pergunta inescapável, mas sem resposta clara: qual é a melhor forma de mirar a economia digital e tributar serviços como Netflix e Spotify?

    2019/10/11
  • Ao lado do presidente da Caixa, Pedro Guimarães, Bolsonaro comentou sobre o efeito da queda de juro sobre a dívida pública. Ele observou que, a cada ponto porcentual de queda no juro básico, a redução da dívida é da ordem de R$ 40,5 bilhões.

    2019/10/11
  • A receita não operacional advinda do perdão de dívidas não pode ser considerada receita/lucro a atrair a incidência tributária.

    2019/10/11
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