Número e a gravidade dos acidentes ocorridos na empresa servirão como base de cálculo do novo Fator Previdenciário de Prevenção

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da Itaipu Binacional para descaracterizar a condição de salário-utilidade da habitação fornecida a uma ex-empregada da empresa.

Dando provimento ao recurso da reclamante, a Turma Recursal de Juiz de Fora condenou o município reclamado a reintegrar a trabalhadora no cargo de arquiteta, anteriormente ocupado, com o pagamento dos salários vencidos e os que estão por vencer.

A Receita Federal vai intensificar a fiscalização sobre construtoras e donos de imóveis que não pagam impostos. Foi identificada sonegação de ao menos R$ 2,5 bilhões no setor.

Será encerrado às 20h do dia 30 de novembro de 2009 o período de adesão ao pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)