O governo federal pretende pretende enviar ao congresso em até três semanas a proposta elaborada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) de prorrogação dos benefícios fiscais da "Lei do Bem".

Companhias que aproveitavam a falta do recolhimento de tributos precisam se adequar para não serem inscritas na Dívida Ativa da União

No primeiro julgamento (do recurso de revista do empregado), a Turma reformara decisão do Regional por interpretar que o contrato de trabalho entre a empresa e o trabalhador não havia sido extinto com a sua aposentadoria.

O relator esclareceu que o indeferimento da prova testemunhal nem sempre configura cerceamento de defesa ou nulidade, pois o juiz detém ampla liberdade na condução do processo, cabendo-lhe, por conta própria ou a requerimento das partes, determinar as

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei 4438/08, do ex-deputado Waldir Neves, que torna indisponíveis os bens dos dirigentes de empresas falidas que tenham ocupado o cargo nos 12 meses anteriores à dec