A entidade tentava recolher a contribuição sindical rural dos exercícios de 1997 a 2000 de um de seus membros.

Para o relator, o artigo 21-A, da Lei 8.213/91, autoriza a inversão do ônus da prova em favor da vítima

A recorrente alegava que, apesar do nome “indenização pela estabilidade provisória” , essa parcela tem natureza jurídica remuneratória e não indenizatória

O prazo atual - de 180 dias - já é concedido por lei, desde que a venda anterior esteja condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.

Segundo especialistas, número de normas para o público representa apenas 10% do verificado em grandes corporações